Articulação Brasil Revista Catolicismo e acervo
Visão da Edição Catolicismo nº 422 | página 10-11
P.10-11

| PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA | (continuação)

II - Para o PNRA vigente a Reforma Agrária – uma falsa solução – é verdadeira panaceia

O que o novo PNRA afirma:

1. "(...) Ela [a Reforma Agrária] se destaca, em primeiro lugar, por seu impacto positivo sobre o emprego, a renda, a produção e oferta de alimentos, a desnutrição, as migrações, a questão urbana, e, sobretudo, deve ser medida pelos custos sociais resultantes de seu adiamento ou não realização".

2. 'A experiência universal mostra que a modificação da estrutura fundiária aliada a uma política agrícola eficiente, nos países que realizaram reformas agrárias bem-sucedidas, cria condições novas para o trabalho rural e força a modificação dos sistemas de assistência ao setor agrícola".

3. "(...) através da eliminação progressiva do latifúndio e do minifúndio, de modo a permitir o incremento da produção e da produtividade (..)".

"a) contribuir para o aumento da oferta de alimentos e de matérias-primas, visando ao atendimento prioritário do mercado interno;

"b) possibilitar a criação de novos empregos no setor rural, deforma a ampliar o mercado interno e a diminuir a subutilização da força de trabalho;

"c) promover a diminuição do êxodo rural, procurando atenuar a pressão populacional sobre as áreas urbanas e os problemas dela decorrentes;

"d) contribuir para aumentar os benefícios sociais proporcionados pelas inversões públicas direta ou indiretamente relacionadas com o desenvolvimento do setor rural;

"e) promover a paz social no meio rural, mediante a erradicação dos focos de tensão".

• O que o livro "RASC" demonstra:

"A Reforma Agrária provavelmente não aumentará a renda nem o emprego na agricultura, nem aliviará o êxodo rural. Pelo contrário, a própria natureza das medidas propostas e a experiência dos países onde se executou a Reforma Agrária mostram que os resultados são opostos aos que os autores do PNRA imaginam. A razão disso reside nofa-to de que a Reforma Agrária, de si, não ataca

o cerne do problema, que é a produtividade e a eficiência agrícola, especialmente do pequeno produtor rural" ("RASC", pp. 136 e 145).

E interessante observar que o PNRA, aofa-lar de "países que realizaram reformas agrárias bem sucedidas", implicitamente reconhece que houve países que tiveram reformas agrárias fracassadas.

Ora, a mera afirmação, desacompanhada de provas, não pode dar apoio à tese de que a Reforma Agrária proposta pelo PNRA se distingue de modo a garantir seu êxito, sobretudo pelo fato de ser ela uma cópia das fracassadas reformas agrárias feitas na América Latina ("RASC", pp. 139 a 145).

E comum citar como reformas agrárias bem sucedidas as do Japão, Formosa e Itália. Na realidade, é duvidoso o êxito de tais reformas. Em todo caso, independentemente do êxito ou do fracasso delas, é inconcludente apresentar como exemplos reformas agrárias realizadas em países que em nada se assemelham ao Brasil. São nações pequenas, com recursos naturais pobres, abundante população qualificada e alta densidade populacional, ao contrário do Brasil, país de dimensões continentais, com riquíssimos recursos naturais inexplorados, baixa densidade populacional e abundante população de baixa qualificação.

III - O novo PNRA é tão socialista e dirigista quanto o anterior

O novo PNRA estabelece uma série de medidas de política agrícola que têm sido freqüentemente recomendadas como alternativas à Reforma Agrária, e que foram tratadas em nosso mencionado livro (pp. 149, 150, 151,152 e 153): política de preços mínimos, serviços de assistência técnica e extensão rural, especialmente para o pequeno produtor, pesquisa agropecuária, aperfeiçoamento do sistema de arrendamento e parceria etc.

Mas, para que essas medidas de natureza econômica produzam os frutos que delas se esperam, é indispensável que se cumpram algumas condições mínimas, as quais não estão presentes no documento.

1. Continuam vigorando os critérios arbitrários de desapropriação: risco e incerteza para o produtor

Especialmente num sistema de economia de mercado, o produtor deve ter minimizados seu risco e incerteza, particularmente no caso do produtor rural, que enfrenta as incertezas próprias da produção agropecuária, prove-mentes de fatores por ele incontroláveis.

Ora, no caso que nos preocupa, o PNRA deixa pairar uma verdadeira espada de Dâmocles sobre a cabeça do proprietário, pois por meros critérios arbitrários, pressões políticas ou pela via de fato, ele pode ver-se despojado de sua fazenda.

Não se alegue em sentido contrário ter o Presidente Sarney declarado que a propriedade privada será respeitada, e que as fazendas produtivas nada têm a temer. As palavras passam, por mais que sejam reproduzidas pela imprensa, mas o que está escrito em leis ou regulamentos emanados do poder público, fica: no novo texto do PNRA, os critérios de expropriação ficaram intocados, e portanto os proprietários continuam expostos às mesmas arbitrariedades e despojamentos a que estavam sujeitos na redação anterior do Plano.

Qualquer fazendeiro sensato, atual ou a surgir por meio da Reforma Agrária, reconhecerá que no Plano aprovado ele não tem uma verdadeira garantia de sua propriedade, e, portanto, a sombra da incerteza e da insegurança influenciará todas as suas decisões. Como esperar que, em tal situação, as medidas de política agrícola propostas rendam os frutos que delas se esperam?

2. Estatização da economia agrícola do País

Para que um conjunto de medidas como as do novo PNRA tenha êxito é indispensável que elas se realizem com a mínima presença do Estado e num contexto de liberdade de opção nas decisões. Isso é especialmente necessário quando o alvo das medidas está constituído por milhares de pessoas e instituições.

Ora, é exatamente o que o PNRA não faz. Ele propõe a criação de um verdadeiro Moloch estatal que coordenará e executará a política agrícola em nível municipal, estadual e nacional, abrangendo todos os setores de produção e comercialização.

Apesar das múltiplas declarações do Presidente Sarney e das diversas autoridades econômicas, de que a livre iniciativa será o sustentáculo da política econômica, o PNRA aprovado se caracteriza pelo oposto. O que restava de mais competitivo e eficiente na economia brasileira - a agropecuária, na qual a presença, do Estado era só marginal - vê agora a mão deste presente em todos os lados.

Para comprová-lo, basta analisar os tópicos: 3.3 - Desenvolvimento dos recursos humanos; 4. - Articulações da ação governamental; 4.2 - Política de apoio à produção e à comercialização, com seus subitens: a) crédito rural; b) incentivos fiscais; e) infraestrutura; f) comercialização e abastecimento; 4.3 - Política de promoção social, com seus subitens: a) Ações na área da saúde; b) Ações na área da educação, cultura e extensão.

É importante observar que o PNDR (Plano Nacional de Desenvolvimento Rural), apresentado como anexo ao PNRA, padece da mesma doença estatista e dirigista. Totalmente afinado com este último, o PNDR reafirma os pressupostos e objetivos da Reforma Agrária aprovada. Não só isso, mas vai mais além do PNRA quando, por exemplo, estabelece diretrizes para "coordenar a montagem do zoneamento agro-ecológico e econômico para a agricultura brasileira, deforma a disciplinar a localização das atividades produtoras agrícolas". Em outros termos, pretende chegar até a impor ao fazendeiro, atingido ou não pela Reforma Agrária, o que ele deve produzir.

Causa estranheza a proposição de um plano verdadeiramente socialista para o campo, quando a própria experiência vivida recentemente pelo País tem revelado quão prejudicial é o dirigismo estatal e a estatização de importantes setores da atividade nacional. Ninguém de bom senso pode demonstrar que o Estado tem sido bom administrador. Aí estão os enormes déficits das empresas estatais, pagos por toda a Nação. Então, como não qualificar de aberrante e desatinada esta nova intervenção do Estado numa atividade da importância da agro-pecuária?

IV - O novo PNRA não fundamenta economicamente a aplicação dos enormes recursos que ele envolve

Era natural esperar que as autoridades governamentais, frente às críticas de vulto que recebeu a primeira versão do PNRA, tivessem apresentado agora uma avaliação social e econômica do Plano de Reforma Agrária, da mesma forma como é exigido para qualquer projeto de investimento.

Ora, nada de parecido existe no PNRA vigente. De um lado, aparece uma estimativa dos custos do Plano de Reforma Agrária, que muitos afirmam estar significativamente subestimados. E de outro lado, não aparece qualquer quantificação dos retornos que se esperam da aplicação de tais recursos. De tal forma que a opinião pública carece de qualquer elemento objetivo para julgar da conveniência de tal empreendimento.

Os recursos financeiros em jogo são de considerável monta. Segundo o PNRA, nos primeiros quatro anos seriam gastos cerca de 13 bilhões de dólares; valor que segundo outros estaria significativamente subestimado.

Não é fácil compreender por que não foi feita uma avaliação econômica consistente de tal comprometimento de recursos. Não parece razoável exigir da Nação sacrifícios ainda maiores, por meio do aumento de impostos, como foi feito pelo "pacote fiscal" do governo. Também não é fácil compreender tal gasto de recursos com retorno pelo menos duvidoso - como veremos a seguir - quando no momento o Brasil está em difíceis tratativas para negociar sua dívida externa, a maior dos países em desenvolvimento.

Cabe ponderar aqui, aliás, que tal avaliação não seria fácil de ser apresentada. Os resultados da Reforma Agrária seriam desastrosos, como provam os enormes prejuízos que tiveram para suas respectivas economias as experiências de Reforma Agrária feitas em alguns países latino-americanos ("RASC", pp. 139 a 145). Em outros termos, como afirmamos em nosso livro ("RASC", pp.138 e 139), é bem provável que os vultosos recursos a aplicar se diluam no magma dos problemas atuais e dos futuros (criados pela própria Reforma Agrária), e não produzam os benefícios prometidos, conduzindo o País a um verdadeiro caos econômico e social. Por quê? Novamente recorremos ao livro citado para apresentar a resposta:

"Como já mencionamos, os problemas de produção e renda na agricultura se concentram no pequeno produtor rural, ou nos chamados produtores de baixa renda, que representam um setor majoritário da população rural. Os recursos humanos e financeiros até aqui aplicados na promoção do referido setor se têm mostrado exíguos, diante da magnitude dos seus problemas. Que consequências desastrosas não se podem esperar de um plano visando aumentar ainda mais o contingente dos pequenos produtores, quando ainda não se teve condições para resolver os problemas dos atuais?

"Em segundo lugar, a opinião quase unânime dos especialistas é de que, para evitar consequências negativas, como queda na produtividade, ao se impor uma transformação do uso e posse da terra, é necessário aplicar amplos programas de financiamento, formação de entidades para a comercialização de produtos e insumos agrícolas, assistência técnica e extensão rural etc. Ora, na atual falta de recursos do País, como qualificar um plano de Reforma Agrária que exige a aplicação de recursos enormes só para evitar as consequências negativas da aplicação do próprio plano?" ("RASC", p. 137).

V – Uma novidade no novo PNRA: aproveitamento das terras devolutas e fomento da irrigação

De positivo no novo PNRA, só se pode referir o fato de que propõe fomentar a irrigação das regiões nordestinas. Como apontamos no nosso livro (cfr. "RASC", pp. 146 e 153), esta é uma alternativa comprovadamente válida para resolver os problemas socioeconômicos de vastas camadas da população rural nordestina.

Algo similar se pode dizer em relação ao aproveitamento das terras devolutas (cfr. "RASC", pp. 152 e Anexo II).

O novo Plano estabelece normas para iniciar o cadastramento delas e afirma a intenção de aproveitá-las para fins de colonização e Reforma Agrária. Mas, ainda que a intenção seja boa, sua realização desilude. O novo PNRA de nenhum modo modifica as metas do antigo, de maneira a evitar que recaia o peso da Reforma Agrária na terra dos particulares. Afirma textualmente: "b) O percentual de terra a ser obtida via desapropriação deverá ser de 75, 90, 95, 100 e 90% para as regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste, respectivamente; o percentual remanescente, para cada região, será obtido mediante utilização de terras públicas".

Ou seja, de acordo com a Tabela III do Plano, em que se estabelecem as metas e as áreas necessárias para assentamentos, só 12% do total das terras comprometidas na Reforma Agrária serão devolutas.

Portanto, o novo PNRA continua sendo tão confiscatório como o anterior.

VI – Conclusão - O ministro Nelson Ribeiro tem razão: "O Plano atual mantém todas as linhas, as metas fundamentais do Plano original"

Pelo menos num ponto estamos de acordo com o Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, sr. Nelson Ribeiro: o novo PNRA nada mudou de substancial no antigo (cfr. "Gazeta Mercantil", São Paulo, 11-10-85).

Tal afirmação ficou devidamente demonstrada nas linhas anteriores. Se isto é assim, a agropecuária brasileira e o País em geral estão seriamente ameaçados de cair num verdadeiro caos social e econômico, como ficou provado no livro "RASC".

Poder-se-ia alegar que o novo PNRA não tem o caráter massivo e vigoroso do anterior, "pois teria diminuído o tamanho da área a ser atingida e o número de famílias a serem favorecidas". Vã ilusão. O que se fez foi considerar só os primeiros quatro anos de aplicação do Plano, deixando as portas abertas para, nos onze anos restantes, atingir as mesmas áreas e o mesmo número de famílias que eram previstos no plano original.

Portanto, como dissemos, o novo PNRA continua tão massivo e vigoroso como o anterior.


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